A Associação Comercial de Sorocaba (ACSO) alerta a população sobre os prazos finais à entrega das declarações obrigatórias à Receita Federal. O prazo para envio da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025, referente ao ano-calendário de 2024, termina em 30 de maio. Devem declarar aqueles que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 ou que tiveram receita bruta com atividade rural superior a R$ 169.440,00. A não entrega dentro do prazo acarretará multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido.
No caso dos microempreendedores individuais (MEI), o prazo para envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) termina no dia 31 de maio. Mesmo que não tenham obtido receita no ano de 2024, os MEIs são obrigados a apresentar a declaração. Para manter-se como MEI, o limite anual de faturamento é de R$ 81 mil, valor que se refere exclusivamente à empresa, sem incluir rendimentos pessoais do titular.
A receita pessoal do MEI deve ser registrada como pró-labore, ou seja, o ‘salário’ retirado do negócio para fins pessoais. Caso o rendimento pessoal tenha ultrapassado R$ 33.888,00 no ano passado (cerca de R$ 2.824,00 mensais), o empreendedor também deve apresentar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Os valores considerados isentos variam de acordo com a atividade: 32% da receita para serviços, 8% para comércio, indústria e transporte de cargas, e 16% para transporte de passageiros.
A ACSO reforça que, para realizar as declarações com mais segurança e validade jurídica, é fundamental contar com o Certificado Digital. Este recurso permite assinar e enviar documentos eletronicamente, de forma segura, garantindo a autenticidade das informações e reduzindo o risco de fraudes e inconsistências nos dados prestados à Receita Federal.
“Com o uso do Certificado Digital, o contribuinte tem muito mais praticidade e segurança no envio das obrigações fiscais. A ACSO oferece o serviço de emissão do Certificado Digital, tanto para pessoas físicas quanto para jurídicas, com atendimento qualificado e confiável, seja presencial ou on-line”, destaca o presidente Hygor Duarte.
A entidade coloca-se à disposição para orientar empresários, contadores e pessoas físicas durante esse período final de entrega de declarações. A ACSO recomenda que os contribuintes evitem deixar para a última hora e, em caso de dúvidas, procurem auxílio profissional. O uso do Certificado Digital, além de ser uma exigência em diversos serviços eletrônicos, é uma ferramenta essencial para a regularização e crescimento das atividades empresariais. Para mais informações, ligue para 15 3331.1003.
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