• Rua da Penha, 535 - Centro
  • Shopping Cidade - Piso L2
  • (15) 3331-1003
    acso@acso.com.br

As Declarações de Exclusividade permitem aos solicitantes pleitear a dispensa de licitação perante órgãos públicos sob a justificativa de competição inviável para determinados produtos.

O documento é baseado em informações autênticas que são examinadas minuciosamente pela equipe da Fecomércio, com base na documentação apresentada pelo solicitante.

A base legal sobre a Declaração de Exclusividade é o art. 25 da Lei nº 8.666, de 21-6-93, preceituando que a Declaração poderá ser feita por intermédio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio, do local em que se realizará a licitação, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.