<p style="text-align: justify; "><span style="font-family: Arial;">A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está com adesão aberta, até o dia 30 de setembro de 2025, para o programa de transação de pequeno valor. Essa modalidade permite que pessoas físicas, Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) regularizem suas dívidas com a União, com condições facilitadas. A medida vale para débitos inscritos em dívida ativa até 2 de junho de 2024, com valor total de até 60 salários mínimos.</span></p><p style="text-align: justify; "><span style="font-family: Arial;">Para participar, o contribuinte precisa reunir todas as dívidas elegíveis, ou seja, aquelas que não estão garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial, e regularizar o valor total por meio do site www.regularize.pgfn.gov.br. O programa oferece entrada facilitada de apenas 5% do valor da dívida, sem descontos, podendo ser paga em até cinco parcelas mensais. O saldo restante conta com descontos que podem chegar a até 50%, conforme o número de parcelas escolhidas.</span></p><p style="text-align: justify; "><span style="font-family: Arial;">O contribuinte poderá parcelar o saldo com desconto em até 7 meses (50% de abatimento), 12 meses (45%), 30 meses (40%) ou até 55 meses (com 30% de desconto). As parcelas mínimas são de R$ 25 para MEIs e R$ 100 para os demais, com correção pela taxa Selic e acréscimo de 1% no mês do pagamento. Não é permitido o uso de créditos de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nesta negociação.</span></p><p style="text-align: justify; "><span style="font-family: Arial;">A Associação Comercial de Sorocaba (ACSO) reforça a importância da adesão ao programa, principalmente para os pequenos empreendedores que buscam manter a saúde financeira e o nome limpo no mercado. “Regularizar a situação fiscal com parcelas acessíveis é essencial para que o empresário mantenha seu poder de compra, consiga crédito e continue movimentando a economia local”, destaca o vice-presidente da instituição, Nilton Cezar.</span></p><p style="text-align: justify; "><span style="font-family: Arial;">Ele lembra que, mesmo para quem possui outras dívidas que não se enquadram nessa transação específica, é possível realizar a combinação com outras modalidades previstas no Edital PGDAU 11/2025, desde que se atendam os critérios de cada uma. “A regularização fiscal é o primeiro passo para o crescimento sustentável de qualquer negócio”, completa o vice-presidente da ACSO.</span></p><p style="text-align: justify; "><span style="font-family: Arial;">Com o prazo se encerrando no final de setembro, a ACSO orienta os empreendedores da região a acessarem o portal da PGFN o quanto antes, analisarem as condições e aproveitarem essa oportunidade de reorganizar suas finanças com segurança e planejamento.</span></p>

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